Rescisão indireta: irregularidade nos depósitos do FGTS

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA – IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCONTOS INDEVIDOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.