Rescisão indireta: eventual atraso no recolhimento do FGTS

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA. EVENTUAL ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TEMA 70 DO TST. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o TST-RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), firmou a tese de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual (art. 483, "d", da CLT) suficiente para configurar a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. No caso dos autos, contudo, o Regional manteve o indeferimento da rescisão indireta, registrando expressamente que os atrasos nos depósitos do FGTS foram pontuais, de poucos dias, e que os valores foram integralmente quitados a posteriori pela empregadora, com a incidência dos respectivos juros e multas legais. Desse modo, constata-se a presença de uma peculiaridade apta a afastar a incidência da tese firmada no referido precedente. Julgado desta Oitava Turma no mesmo sentido. Recurso de revista de que não se conhece.