Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
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251 decisões
01
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010054-06.2024.5.03.0186
Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia à luz das teses firmadas nos Temas 70 e 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, concluindo que a irregularidade no…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000217-20.2024.5.20.0002
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001431-31.2024.5.02.0034
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000212-60.2024.5.02.0073
O agravo de instrumento 7ª Reclamada, que versava sobre responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0012021-53.2024.5.03.0100
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, no que tange à configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de recolhimento do FGTS e à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT na…
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001152-23.2020.5.02.0701
Turma tem o entendimento de que a indicação do número do registro da apólice nas páginas do documento é suficiente para suprir a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT (comprovação do registro da apólice na SUSEP), na medida em…
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010839-87.2025.5.03.0038
Cinge-se a controvérsia em definir o critério para a correção monetária dos valores devidos a título de FGTS decorrentes de condenação judicial.
25
AGO 2026
TSTRRAg 0020631-89.2020.5.04.0304
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa.
25
AGO 2026
TSTRR 1000444-45.2023.5.02.0061
Esta Corte Superior tem decidido que o descumprimento, pelo empregador, de obrigações contratuais sucessivas caracteriza falta grave o suficiente para atrair a rescisão indireta do ajuste, com amparo no artigo 483, “d”, da CLT.
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000146-61.2025.5.02.0068
A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000791-12.2025.5.02.0028
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista em relação aos temas em epigrafe foi obstado ao fundamento de que o acórdão regional foi prolatado em consonância com teses firmadas em precedentes obrigatórios exarados no regime de julgamento de…
24
AGO 2026
TSTAIRR 1000290-06.2025.5.02.0013
Nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, incluído pela Resolução nº 224/2024, o recurso cabível contra decisão mediante a qual se denega seguimento a recurso de revista em razão da conformidade do acórdão recorrido com precedente…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001622-26.2024.5.02.0083
A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso .
20
AGO 2026
TSTRR 1087-28.2010.5.04.0026
DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO QUE NÃO SE RESOLVE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO EM PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS QUE EVIDENCIAM A CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO FATO…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000632-33.2024.5.02.0601
Nos termos do item I da tese fixada no Tema 1118, não se configura a responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova;
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