Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
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239 decisões
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR-RRAg-AIRR 0100302-09.2021.5.01.0241
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ele, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário.
20
AGO 2025
TSTRR 0010652-16.2024.5.03.0038
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10251-76.2023.5.03.0062
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido .
20
AGO 2025
TSTAIRR 1001808-33.2023.5.02.0714
A configuração da rescisão indireta decorrente do atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS não comporta maiores debates, pois o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo nº…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011000-67.2023.5.03.0103
Discute-se nos autos se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS autorizam o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000872-41.2023.5.09.0872
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
13
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 245-72.2022.5.11.0013
A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica da matéria, porém negou provimento ao agravo.
13
AGO 2025
TSTRRAg 0001127-61.2023.5.12.0016
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
13
AGO 2025
TSTAIRR 0010875-43.2022.5.03.0036
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
06
AGO 2025
TSTRRAg 10186-81.2023.5.03.0062
Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " incontroversa a irregularidade na realização dos depósitos fundiários ".
27
JUN 2025
TSTEmb 0010580-87.2024.5.03.0051
Cuida-se de controvérsia acerca da configuração de falta grave cometida pela reclamada a justificar a rescisão indireta reconhecida pelas instâncias ordinárias, em razão de irregularidades no recolhimento do FGTS e atraso no pagamento do 13º salário do ano…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010920-32.2023.5.03.0062
Acerca da matéria, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o processo nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de…
11
JUN 2025
TSTRR 10117-49.2023.5.03.0062
A Corte Regional manteve a r. sentença quanto a rescisão indireta do contrato de trabalho, porque restou configurada a irregularidade no recolhimento do FGTS.
05
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 21317-76.2019.5.04.0026
Cuida-se de controvérsia acerca da configuração de falta grave cometida pelos reclamados a justificar a rescisão indireta reconhecida pelas instâncias ordinárias, em razão de irregularidades no recolhimento do FGTS e de atrasos no pagamento de salários.
04
JUN 2025
TSTRR-RRAg-RR 1001068-93.2023.5.02.0611
Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do atraso reiterado no recolhimento dos depósitos do FGTS.
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