Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
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259 decisões
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011438-07.2023.5.03.0067
Inicialmente, cumpre registrar que o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do RRAg - 1000063-90.2024.5.02.0032, publicado no DJE de 14/3/2025, fixou a seguinte tese convertida no Tema 70 da Tabela de Precedentes Vinculantes de Recursos de Revista…
09
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000243-39.2023.5.14.0416
A Sexta Turma do TST deu provimento ao agravo para reconhecer a transcendência jurídica, porém negou provimento ao agravo de instrumento.
04
FEV 2026
TSTRR-RR 0011523-95.2023.5.15.0022
O debate acerca da possibilidade de a ausência de recolhimento de FGTS ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
04
FEV 2026
TSTAg-RR 0010599-84.2024.5.03.0054
Esta Corte Superior, em regime de Recurso de Revista Repetitivo, fixou a seguinte tese obrigatória: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT,…
04
FEV 2026
TSTRRAg 1000233-30.2022.5.02.0712
No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS.
18
DEZ 2025
TSTRR-Ag 100146-89.2019.5.01.0241
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
17
DEZ 2025
TSTRRAg 1000810-94.2021.5.02.0048
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
17
DEZ 2025
TSTARR 11073-03.2015.5.03.0044
Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000065-57.2023.5.06.0014
Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que determinou o recolhimento das parcelas do FGTS.
15
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011184-94.2023.5.18.0009
A Reclamada opõe Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, sustentando negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente quanto…
12
DEZ 2025
TSTRRAg 1000094-33.2021.5.02.0706
O Pleno desta Corte Superior na sessão do dia 24/03/2025, ao examinar o Tema n° 79 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RR-0001038- 15.2023.5.12.0056, tese jurídica vinculante no sentido de que "É devido o adicional de…
11
DEZ 2025
TSTAIRR 20016-06.2019.5.04.0411
NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA Em acórdão anterior, a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, mas negou provimento ao agravo de instrumento do ente público.
11
DEZ 2025
TSTAIRR 21018-74.2019.5.04.0002
IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO Em acórdão anterior, a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, mas negou provimento ao agravo de instrumento do ente…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000642-81.2022.5.05.0019
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000674-85.2024.5.08.0002
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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