Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PEDIDO DE DEMISSÃO CONVERTIDO EM RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Para avaliar potencial ofensa ao art. 483, “d”, da CLT, dá-se provimento ao agravo interno para novo exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PEDIDO DE DEMISSÃO CONVERTIDO EM RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Ante potencial violação ao art. 483, “d”, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.PEDIDO DE DEMISSÃO CONVERTIDO EM RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. No Tema 70, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, foi fixada a seguinte tese jurídica: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”, caso dos autos. Na presente hipótese, o TRT decidiu que “os institutos da rescisão indireta do contrato de trabalho e do pedido de demissão são incompatíveis entre si.” Todavia, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, desde que presente alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.