Jurisprudências
Decisões que citam
É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.
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58 decisões
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010882-05.2024.5.15.0077
No caso em apreço, a decisão monocrática manteve a negativa de seguimento ao recurso de revista, visto que a carta de fiança apresentada com o apelo não foi emitida por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011265-24.2024.5.18.0004
O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da carta de fiança apresentada pela executada, visto que emitida por instituição bancária não autorizada pelo Banco Central.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000497-53.2024.5.02.0461
De acordo com o Tema Repetitivo nº 187, “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil”.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000829-45.2023.5.02.0464
De acordo com o Tema Repetitivo nº 187, “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil”.
15
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010431-68.2017.5.03.0138
Discute-se a validade da fiança bancária prestada por empresa não autorizada.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001377-03.2023.5.02.0066
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000139-82.2023.5.09.0029
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA FIDEJUSSÓRIA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 187 DA TABELA DE…
25
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001200-22.2022.5.14.0401
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 661-07.2019.5.09.0658
Não se constata nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que foi realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, concluindo-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de…
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000558-73.2022.5.02.0463
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual reconheceu a deserção do recurso de revista e a consequente ausência de transcendência da causa.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1002195-19.2023.5.02.0271
A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001358-72.2022.5.02.0020
No caso em tela, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, haja vista que a carta fiança apresentada foi emitida pela empresa sem o devido cadastro no Banco Central como instituição financeira.
04
MAI 2026
TSTAIRR 0100671-52.2023.5.01.0202
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
27
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 379-36.2018.5.05.0004
Não se verifica omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada a deserção do recurso, com base na ineficácia da carta de fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Tema 187 da Tabela…
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000798-07.2021.5.02.0719
O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a tese obrigatória fixada por esta Corte Superior – Tema 187 da tabela de Recurso de Revista Repetitivo-, segundo a qual " É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito…
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