Deserção recursal: carta fiança

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO RECURSAL. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. TEMA 187 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. No caso em tela, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, haja vista que a carta fiança apresentada foi emitida pela empresa sem o devido cadastro no Banco Central como instituição financeira. A conclusão do TRT está em consonância com a tese vinculante fixada no Tema 187 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos do TST: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil“. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo não provido.