Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.587.853
A sub-rogação prevista nos arts. 349 e 786 do Código Civil transfere à seguradora os direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano e abrange não apenas a titularidade do crédito material, mas também a forma de exercício do direito de…
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.020.784
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno interposto no recurso especial, manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.249.487
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.106.052
Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao mero inconformismo com o resultado do julgamento.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.236.188
Embargos de declaração contra acórdão da Turma que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial interposto em ação regressiva de seguro decorrente de perdas em transporte marítimo internacional, mantendo decisão que não conheceu do recurso…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.264.438
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 373, § 1º, do CPC e 927 do CC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.126.840
O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora sub-rogação em prerrogativas processuais atribuídas aos consumidores, inclusive quanto à escolha do foro do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.156.942
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em demanda de ação regressiva securitária.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.879.723
Ação regressiva de indenização securitária.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.236.188
Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual proferido em agravo de…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.052.349
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.881.730
A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.282, consolidou o entendimento de que a sub-rogação da seguradora não abrange prerrogativas processuais dos consumidores, como a escolha do foro do domicílio do consumidor, prevista no art. 101, I, do CDC.
03
NOV 2025
STJREsp 2.169.769
Recurso especial interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a competência do foro da Comarca de São Paulo para ação regressiva de ressarcimento proposta por HDI SEGUROS S.A., sob o…
13
OUT 2025
STJREsp 2.100.971
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, consumidor e credor originário.
26
MAI 2025
STJAREsp 2.143.901
A Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial…
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