Jurisprudências
Decisões que citam
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
533 decisões
18
DEZ 2025
TSTAg-E-RR 166-08.2014.5.09.0053
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10967-49.2022.5.15.0048
O Tribunal Regional reconheceu que a vedação à integração do auxílio-alimentação ao salário somente se deu com o advento da Lei Municipal nº 3.924/2015, afastando a natureza indenizatória do benefício desde a origem e reputando inválida a alteração promovida…
17
DEZ 2025
TSTARR 20253-84.2016.5.04.0010
Em relação aos interstícios, a SBDI-I desta Corte Superior, por ocasião da análise de casos idênticos envolvendo o mesmo reclamado, tem se manifestado pela incidência da prescrição total preconizada na Súmula 294 do TST.
17
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 249-87.2017.5.19.0005
O agravante sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, alegando omissão em pontos fáticos e jurídicos acerca do auxílio alimentação (data de recebimento, ônus da prova, natureza jurídica da parcela antes de 1983,…
17
DEZ 2025
TSTARR 758-30.2017.5.06.0312
Consta do acórdão regional que a reclamante ajuizou a ação 5 anos após o último ato processual da ação relacionada ao protesto judicial interruptivo, entretanto nenhum dos arestos paradigmas colacionados aborda a referida premissa fática.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 388-47.2017.5.05.0581
O Tribunal Regional delimitou que a contratação do reclamante, em 1980, é anterior às normas coletivas que previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001853-80.2017.5.07.0017
A decisão regional harmoniza-se com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual incide a prescrição parcial nas hipóteses em que se postula o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, com reflexos nas demais parcelas…
16
DEZ 2025
TSTRR 1675-81.2016.5.10.0018
Constatada a existência de pronunciamento específico no acórdão regional sobre a inexistência da parcela auxílio-alimentação em momento anterior à adesão ao PAT ou às normas coletivas, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe,…
16
DEZ 2025
TSTRRAg 1000848-78.2018.5.02.0059
Quanto ao tema "Adicional de periculosidade" deixa-se de analisar a preliminar com base no artigo 282, § 2º, do CPC/2015.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1545-43.2015.5.22.0002
Nas razões de recurso de revista, a reclamada suscitou a nulidade do acórdão regional por negativa. Entretanto, na minuta de agravo de instrumento, não renovou sua irresignação, nem atacou o despacho de admissibilidade, no particular.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20338-60.2018.5.04.0702
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0000135-08.2024.5.11.0012
O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 24/2/2025, por ocasião do julgamento do IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511 – Tema 46 –, aprovou a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, buscando a uniformização da…
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0010018-72.2024.5.18.0015
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0001027-55.2024.5.06.0011
A questão consiste em definir a natureza jurídica do auxilio alimentação recebido pelo reclamante: se salarial (com integrações e reflexos) ou se indenizatória (sem reflexos).
10
DEZ 2025
TSTRRAg 1670-15.2013.5.09.0011
Não se divisa ofensa aos arts. 457, § 1º, da CLT e 7º, XVI e XXII, da CF, tampouco contrariedade às Súmulas nos 241 e 264 do TST, nos termos estabelecidos pelo art. 896 da CLT, na medida em que o Regional afastou os reflexos do auxílio-refeição na PLR com…
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