GMAAB/gvc/asb I: nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

GMAAB/gvc/asb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Quanto ao tema "Adicional de periculosidade" deixa-se de analisar a preliminar com base no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. 2. No que se refere aos temas "Gratificação especial" e "Integração salarial dos auxílios refeição e cesta-alimentação", confirma-se a decisão agravada, onde se constatou que o TRT proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio, referente às questões suscitadas pelo autor. A decisão está em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte não cumpre o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, e §8º da CLT, uma vez que não demonstra o efetivo cotejo analítico com relação a tese aventada – ônus da prova atribuído de forma equivocada ao autor - e a tese constante no trecho transcrito de que o cálculo da gratificação foi realizado com base em casos precedentes e que o valor requerido pela empregada não tem suporte nos documentos juntados nos autos. As alegações da parte partem de premissas que não tem suporte no trecho transcrito. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DAS VERBAS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O eg. TRT foi expresso em consignar que as parcelas requeridas estão previstas em normas de autocomposição que lhe dão natureza indenizatória e que a autora não juntou as CCT da época para comprovar a alegada alteração da natureza jurídica. 2. A apresentação de normas coletivas que alteram a natureza jurídica das parcelas pleiteadas para indenizatórias é fato constitutivo do direito da trabalhadora, não havendo em se falar em ofensa ao art. 373 do CPC. Precedentes. 3. É entendimento desta Corte Superior que a pactuação em norma coletiva, conferindo caráter indenizatório ao auxílio-alimentação, não atinge os empregados que percebiam anteriormente o benefício com natureza salarial (OJ 413 da SBDI-1). 4. No caso, porém, ficou registrado no v. acórdão regional que "Tais benesses estão previstas em normas de autocomposição que lhe dão natureza indenizatória." e que "não foram juntadas aos autos as CCT da época para comprovar a alegada alteração da natureza jurídica". 3. Nos termos em que solucionada a lide, não houve contrariedade à jurisprudência sumulada desta Corte (Súmula 241/TST e OJ 413 da SBDI-1), uma vez que não houve prova do pagamento da parcela com natureza salarial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL EM RAZÃO DE PROBLEMAS NA TORNEIRA DA PIA DA COPA. DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O eg. TRT deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em razão de fornecimento de água contaminada. Registrou que a circunstância do problema da água na torneira da copa por si só não dá ensejo à indenização por danos extrapatrimoniais. Consignou que "a prova oral não deixou dúvidas no sentido de que o empregador fornecia água potável em galões " e que " não é da cultura do país ingerir água proveniente da torneira (ao menos no ambiente em que se desenrolou o contrato de trabalho" , bem como que " não há prova de que a autora tenha sofrido problemas de saúde em razão da ingestão da água imprópria". 2. Considerada as premissas fixadas pelo eg. TR, não há falar em ofensa aos arts. 5º, V e X e 7º, XXI, da CF e 157 da CLT, uma vez que não restou configurada omissão ou negligência por parte do réu ou dano à autora. 3. Acrescente-se que, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado por esta instância recursal, a teor do que preleciona a Súmula 126/TST. Os arestos colacionados não atendem ao disposto no art. 896, a, da CLT. Ausente a transcendência . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. NÃO DEMONSTRADO QUE A AUTORA ESTAVA NA AGÊNCIA NO MOMENTO DO ASSALTO. 1. O dever de indenizar do empregador surge quando comprovados os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil, quais sejam: dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. Na hipótese, não houve comprovação de dano, porque não demonstrado que a autora estava presente no momento do assalto. 2 . Acrescente-se que, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado por esta instância recursal, a teor do que preleciona a Súmula 126/TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Confirma-se a decisão agravada, onde se constatou que o TRT proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio, referente às questões suscitadas pelo autor. A decisão está em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PARCELA PAGA UMA ÚNICA VEZ, QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se a prescrição aplicável à parcela denominada "gratificação especial". Depreende-se dos autos que a gratificação especial é parcela paga uma única vez, por ocasião da rescisão contratual. 2. A pretensão ao recebimento da gratificação especial surge no momento da dispensa do empregado ( actio nata ), ocasião em que este toma ciência de que não auferiria a mencionada verba. É a partir desse marco que tem início a contagem do prazo prescricional. 3. Assim, uma vez que a empregada ingressou com a ação trabalhista no prazo bienal contado da data da rescisão contratual, não há que se falar em aplicação da Súmula 294 do TST. Precedentes. 4. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, incide o óbice da Súmula/TST nº 333 ao seguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A lide versa sobre a prescrição incidente em face da alegada alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. O eg. TRT manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão de integração das parcelas auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação. Neste contexto, carece de interesse recursal quanto à prescrição, ante a improcedência do pedido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDENCIA. São requisitos exigíveis para o reconhecimento do direito à equiparação salarial: identidade de funções, trabalho de igual valor, ou seja, aquele realizado com igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas com diferença de tempo de serviço de até dois anos, para o mesmo empregador e na mesma localidade. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que: "a ré não logrou comprovar a diferença nas atividades exercidas pela autora e pelo paradigma, e sequer a existência de diferença no porte das agências" . Consignou, ainda, que "Quanto à alegada diferença de produtividade ou perfeição técnica, igualmente a ré não se desvencilhou de seu ônus de provar suas alegações". Assim, incumbia ao reclamando, nos exatos termos da Súmula nº 6, VIII, desta Corte, demonstrar que, a despeito do fato provado, havia fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor à igualdade de salários, ônus do qual não se extrai do v. acórdão recorrido que tenha se desvencilhado a contento, de forma que devidas as diferenças quanto à equiparação salarial. Quanto ao pedido de que seja considerado apenas o salário básico da parte autora e dos paradigmas, excluídas as parcelas de natureza personalíssimas, tem-se que não foram objeto de análise pelo Tribunal Regional. Ausente o prequestionamento de trata a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O reconhecimento do direito do autor ao pagamento de gratificação especial não afronta ao art. 5º, "caput", da Constituição Federal, na medida em que ficou evidenciado no v. acórdão recorrido o caráter manifestamente discriminatório na concessão de gratificação especial. A jurisprudência pacífica do c. TST se firmou no sentido de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Precedentes. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESSARCIMENTO PELO USO DO CELULAR PRÓPRIO. VALOR ARBITRADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O eg. TRT deu parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir o pagamento de indenização pelo uso do celular. Registrou que restou comprovada a necessidade do uso e que é devido o ressarcimento e, tendo em vista a ausência de prova quanto ao gasto efetivo mensal, arbitrou o valor de R$ 150,00. Constatado o direito ao ressarcimento pelo uso do celular e, não havendo nos autos documentos a comprovar o valor, cabe ao juiz fixa-lo, nos termos do art. 375 do CPC, não havendo que se falar em ofensa dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Transcendência ausente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 16/12/2024, nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21, fixou a tese jurídica de que "O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal" (item II). 2. Por estar a decisão regional de acordo com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno, de efeito vinculante, não merece nenhum reparo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. APLICAÇÃO DA NR 20 DO MTE. TANQUES AÉREOS PLÁSTICOS. DESRESPEITO À OJ 385/SbDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. 1. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, prevista no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. 2. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. 3. No caso dos autos, conquanto tenha sido atestado por meio do laudo pericial que "Durante a diligência, foi comprovado que na área interna, dentro da projeção da edificação que a autora laborou há no 1º subsolo 1 GMG - Grupo Moto Gerador de 390 KVA e 1 GMG - Grupo Moto Gerador de 170 KVA , cada um com seu respectivo tanque aéreo plástico de 250 litros cada. No 2º subsolo, em uma sala contém 1 GMG - Grupo Moto Gerador de 450 KVA e junto a garagem há um tanque aéreo de 250 litros. No 3º subsolo em uma sala há 1 GMG - Grupo Moto Gerador de 450 KVA com um tanque plástico aéreo de 250 litros", entendeu o eg. TRT que o direito ao recebimento de adicional de periculosidade não pode ser amparado primordialmente na invocada NR-20, visto tratar-se apenas de norma relativa à segurança e saúde do trabalho com inflamáveis e combustíveis, servindo como mera referência técnica para o adequado tratamento de referidas questões. 4. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados, somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 5. Por outra face, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1/TST dispõe que " é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1/TST e provido.