Jurisprudências
Decisões que citam
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
381 decisões
06
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 372-12.2021.5.17.0002
Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017.
04
MAI 2026
TSTAIRR 0356500-09.1984.5.05.0002
O tema 1232 da Tabela de Repercussão Geral do STF versa sobre a possibilidade de inclusão de empresa no polo passivo da execução pela formação de grupo econômico, não sendo esta a hipótese dos autos, em que houve regular incidente de desconsideração da…
04
MAI 2026
TSTAIRR 0128900-28.2009.5.10.0019
Cinge-se a controvérsia em definir se a prescrição intercorrente é aplicável às situações em que o título executivo foi constituído anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/217.
04
MAI 2026
TSTAIRR 0057700-14.2005.5.02.0442
Cinge-se a controvérsia em definir se a prescrição intercorrente é aplicável às situações em que o título executivo foi constituído anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/217.
29
ABR 2026
TSTAIRR 0003400-29.2002.5.03.0071
A matéria referente à prescrição intercorrente, diante das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica.
29
ABR 2026
TSTAIRR 0061000-59.2012.5.21.0005
A matéria referente à prescrição intercorrente, diante das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica.
29
ABR 2026
TSTRR-RR 0003200-47.2008.5.03.0027
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, suscitada no recurso de revista.
23
ABR 2026
TSTAIRR 1001053-07.2015.5.02.0385
Cinge-se a controvérsia a se definir pela aplicação (ou não) ao caso dos autos da prescrição intercorrente, disciplinada pelo art. 11-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/17), tendo-se em conta as circunstâncias do caso em concreto, quais sejam, início da…
22
ABR 2026
TSTRR 0161800-09.2009.5.02.0271
Na Sessão de 30/06/2025, o Pleno do TST cancelou a Súmula 114.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0052100-39.2009.5.15.0109
Ao contrário do que consta do despacho denegatório do recurso de revista, foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT (Incidência da OJ nº 282 da SBDI-1 desta Corte).
22
ABR 2026
TSTAIRR 0010027-64.2015.5.18.0010
Na Sessão de 30/06/2025, o Pleno do TST cancelou a Súmula 114.
15
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0144200-51.1997.5.02.0317
Consoante a diretriz inserta na Súmula n.º 114 do TST, era vedada a aplicação da prescrição intercorrente na seara do processo do trabalho.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001122-43.2016.5.02.0049
Antes da Reforma Trabalhista, a incidência da prescrição intercorrente não era admitida na Justiça do Trabalho, conforme a Súmula 114 do TST. Tal cenário mudou com a introdução do artigo 11-A na CLT pela Lei nº 13.467/2017.
08
ABR 2026
TSTRR 19300-11.1997.5.02.0021
Cinge-se a controvérsia a se definir pela aplicação (ou não) ao caso dos autos da prescrição intercorrente, disciplinada pelo art. 11-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/17), tendo-se em conta as circunstâncias do caso em concreto, quais sejam, início da…
07
ABR 2026
TSTAIRR 1592-83.2015.5.05.0133
O juízo prévio de admissibilidade exercido pela autoridade regional encontra previsão no art. 896, § 1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
