Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
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110 decisões
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 100884-56.2019.5.01.0054
Consta no acórdão regional que a agravante, em conjunto com as demais reclamadas possuem sócios/fundadores em comum pertencentes ao mesmo núcleo família.
20
AGO 2026
TSTRRAg 203-88.2017.5.13.0030
O caso dos autos não versa sobre ultratividade de normas coletivas, mas sobre a integração de vantagens regulamentares ao contrato de trabalho. Indeferido o sobrestamento fundado na Súmula 277 do TST.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000506-36.2024.5.05.0271
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000322-78.2024.5.05.0401
Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que a decisão regional aplicou a tese do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF (Tema 608), no qual se consolidou o entendimento de que a…
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 10839-49.2014.5.18.0008
O acórdão turmário decidiu com fundamento na Súmula 362, II, do TST, com redação já atualizada por força da decisão do E. STF no ARE. 709.212-DF (Tema 608 da Repercussão Geral).
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.006
Cinge-se a controvérsia a aferir se o agravo em recurso especial interposto pelo ente municipal logrou atacar, de forma específica, o óbice efetivamente acolhido pela Presidência do Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, consistente na ausência de…
24
JUN 2026
STJAREsp 3.117.256
O acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente, fundamento constitucional (Tema n. 608 do STF) para fixar o prazo prescricional de cinco anos na cobrança de valores não depositados ao FGTS, com modulação de efeitos, além de fundamento…
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1720-24.2015.5.19.0001
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a pretensão de recolhimento de diferenças de FGTS incidentes sobre parcelas que foram regularmente pagas ao longo da contratualidade (caso do auxílio-alimentação), mas cuja natureza salarial…
02
JUN 2026
TSTAg-RRAg 411-22.2019.5.12.0033
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre prescrição da pretensão ao FGTS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT contaminar a…
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10671-88.2019.5.03.0008
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg.
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11140-20.2019.5.03.0143
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg.
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.240.392
O Tribunal de origem não enfrentou questão essencial à solução da controvérsia, relacionada à análise da alegação da recorrente de que, no caso, teria aplicação a prescrição trintenária, nos termos do Tema 608/STF, com interpretação dada pelo Superior…
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-RR 322-65.2019.5.05.0462
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 389-70.2022.5.05.0641
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF (Tema 608 da repercussão geral), firmou entendimento de que a pretensão de cobrança de depósitos do FGTS submete-se à prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, com…
27
ABR 2026
TSTAg-AIRR 101086-88.2019.5.01.0262
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg.
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