Jurisprudências
Decisões que citam
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
177 decisões
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.955.566
O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.090.267
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.012.782
O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, ob scuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova…
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.087.958
A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.012.782
O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - no caso, a ausência de prequestionamento e a Súmula n. 83 do STJ - impede o conhecimento do agravo -incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
17
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.015.312
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial da defesa, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento de apelação criminal.
17
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.966.224
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial defensivo, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva…
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.354.519
Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo em Recurso Especial, conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de…
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.041.797
Agravo regimental interposto contra decisão singular que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento à apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de…
10
DEZ 2025
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.220.843
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial interposto pelo Ministério Público e deu-lhe provimento para exasperar a pena do acusado, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.688.400
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.952.896
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ser incabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil de 2015.
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.033.013
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, com o objetivo de reverter acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e promover o…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.043.518
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
25
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.183.567
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público, o qual pleiteava a aplicação da fração máxima de aumento de pena pela continuidade delitiva em crimes de estupro de vulnerável.
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