Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.