Jurisprudências
Decisões que citam
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
37 decisões
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.226.967
O Superior Tribunal de Justiça "tem jurisprudência orientada pelo entendimento de que são devidos honorários advocatícios na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva inclusive, em mandado de segurança coletivo" (EDcl no AgInt no…
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.197.386
"O fato de o sindicato ou da associação de classe promover o cumprimento de sentença genérica proferida em sede de ação coletiva não tem o condão de alterar o entendimento firmado no aresto atacado de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação…
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.224.219
No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor do proveito econômico.
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.224.856
No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor do proveito econômico.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 24157-65.2022.5.24.0004
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que " os honorários advocatícios fixados na ação coletiva originária não guardam pertinência com as…
05
DEZ 2025
TSTAIRR 1000750-32.2023.5.02.0443
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.208.840
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.
07
OUT 2025
TSTRR 0010636-67.2024.5.03.0101
A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a ação coletiva é autônoma em relação à respectiva ação individual de execução do título coletivo, de maneira que ambas dão ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, por…
24
JUN 2025
TSTRRAg 890-09.2019.5.13.0026
O acórdão regional revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
16
MAI 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0011327-56.2023.5.03.0153
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos:
30
ABR 2025
TSTAIRR 1001089-10.2022.5.02.0351
A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ação coletiva e a execução individual geram, autonomamente, direito aos honorários advocatícios, por se tratarem de ações distintas.
30
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.176.927
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, após indeferimento pelo juízo de origem e ausência de recurso em tempo oportuno.
19
MAR 2025
TSTAIRR 1001079-63.2022.5.02.0351
O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT…
17
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000221-52.2022.5.19.0003
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
17
FEV 2025
TSTRRAg-RR-RRAg-RR-RRAg-RRAg 0000255-52.2022.5.11.0002
Conforme esclareceu a Corte de origem o Exequente tem a faculdade de eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva.
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