Cumprimento individual de sentença: indeferimento de pedido de fixação de honorários advocatícios no despacho inicial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DO SINDIJUS. URV. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DESPACHO INICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À ÉPOCA. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. TEMA N. 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 345/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito, por se tratar de execução com base em julgado proferido em ação coletiva. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor do proveito econômico. Na sequência, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial pelo Estado do Rio Grande do Sul, do qual esta Corte deu provimento para afastar a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, a parte recorrida interpôs o presente agravo interno.

II - No presente caso, discute-se, indeferido o arbitramento da verba honorária no despacho inicial de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, se há preclusão na hipótese de não haver interposição de recurso.

III - Inicialmente, cumpre destacar que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n. 973 dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que: "O art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado no Enunciado Sumular n. 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Em igual sentido: REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.

IV - Verifica-se que, nos termos do precedente vinculante acima mencionado, são devidos honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, a serem fixados desde o despacho inicial.

V - Dessa forma, considerando que, no despacho inicial do presente cumprimento individual de sentença, foi indeferido o pedido de arbitramento de honorários advocatícios e que a parte exequente deixou de interpor o recurso cabível à época, é de rigor o reconhecimento da preclusão. Nesse teor: AgInt no REsp n. 2.176.927/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.

VI - Em igual sentido , destacam-se: REsp n. 2.224.219, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 25/8/2025; REsp n. 2.208.840, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 15/5/2025; REsp n. 2.205.041/RS, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 7/5/2025; AREsp n. 2.456.787/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 24/3/2025.

VII - Correta a decisão recorrida, que conheceu do recurso especial e deu provimento para afastar a fixação de honorários advocatícios.

VIII - Agravo interno improvido.