Súmulas
STJSúmula 345
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Súmula Processo Civil
Fontes ligadas
- Tema 973 do STJPrecedente qualificadoO art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
- 37 decisões citam Súmula 345 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.