Jurisprudências
Decisões que citam
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
37 decisões
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.208.440
A falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados evidencia deficiência na fundamentação recursal, obstando o conhecimento do recurso especial. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
09
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.248.304
Segundo o entendimento firmado no julgamento do Tema n. 973 do Superior Tribunal de Justiça: "[o] art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos…
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.262.794
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.262.323
Consoante o entendimento do STJ, estabelecido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.122.351
Agravo interno interposto por ente federado contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015 diante da impugnação…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.264.226
I - O art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva,…
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.259.901
A Corte Especial dessa Corte Superior, ao julgar o Tema n. 973, estabeleceu que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos…
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.256.312
Ao receber o pedido de cumprimento de sentença, o juízo primevo teria indeferido a fixação da verba honorária.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.142.514
O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, consignou que a execução individual da sentença coletiva foi integralmente satisfeita em 2016, com o pagamento dos requisitórios, e que o pedido de arbitramento de honorários só ocorreu em 2022.
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.116.032
Na decisão que deferiu o cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, o Juiz de primeira instância indeferiu expressamente o arbitramento de honoraríos de sucumbência.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.246.534
Consoante o entendimento do STJ, estabelecido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos…
13
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.237.791
No julgamento do Tema n. 973 do STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Corte Especial fixou a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ, de modo que são devidos honorários…
11
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.966.178
Os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de conhecimento são devidos, em conformidade com o acordado judicialmente, ao patrono que efetivamente conduziu a demanda coletiva originária, não fazendo jus à verba honorária os advogados que não…
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.217.215
Na origem: agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no cumprimento de Sentença n. 5150728-03.2023.8.21.0001 em que a parte objetiva que seja afastada a condenação dos Agravantes ao pagamento de honorários ao Agravado.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.138.429
A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de afastar a isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por associação em favor dos direitos de seus associados, por não constituir…
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