Jurisprudências
Decisões que citam
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
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79 decisões
15
OUT 2025
TSTAg-RR 0010829-50.2022.5.03.0005
No caso em exame, a pretensão do reclamante é a condenação da União ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do incorreto pagamento de adicional de tempo de serviço (anuênios), sendo controverso qual a prescrição aplicável.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100319-07.2019.5.01.0050
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a diretriz fixada pelo STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS), que reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo contratos de previdência complementar privada, restringe-se aos…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 20521-54.2016.5.04.0232
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "Horas extras", em razão do óbice da Súmula 23/TST.
10
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 95-97.2023.5.14.0005
DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO –MTE 1 - Pelo acórdão embargado, a Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo do ora embargante, ficando, assim, mantida a decisão monocrática por meio da qual, diante da ausência de…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020823-51.2022.5.04.0013
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
10
SET 2025
TSTRR 0000782-42.2023.5.06.0411
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido.
27
AGO 2025
TSTRRAg 10217-09.2016.5.03.0075
Na hipótese dos autos, a Corte Regional foi enfática em asseverar que " O perito citou os documentos que pretendia fossem apresentados pelo réu (p. 1.616/1.617) "; que " Do laudo pericial, extrai-se a referência do perito aos documentos cuja ausência, em sua…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1065-21.2012.5.01.0078
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001051-64.2021.5.02.0502
Não prosperam as alegações de violação de lei federal e de divergência jurisprudencial, eis que, a teor do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por…
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10161-94.2018.5.15.0002
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
12
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1000392-94.2022.5.02.0025
A decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo consignado para tanto que "…
05
AGO 2025
TSTRR 100474-69.2017.5.01.0053
Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a prescrição reconhecida na origem, sob fundamento de que "o curso do prazo prescricional em lei para o exercício do direito de ação foi interrompido pela impetração do MS nº 7.200/DF, em 02/10/2000, sendo que o…
25
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 1000636-47.2023.5.02.0232
Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a aplicação à espécie da prescrição parcial, com base na diretriz da Súmula nº 452, por entender tratar-se de lesão que se renova mês a mês.
24
JUN 2025
TSTRRAg 1731-05.2015.5.20.0008
O Tribunal Regional entendeu ser da Justiça Comum a competência para o julgamento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria (pedido de recolhimento de contribuições devidas às entidades de previdência complementar e inclusão do autor no…
23
JUN 2025
TSTRR 101106-23.2020.5.01.0043
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
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