Jurisprudências
TSTRR 0000782-42.2023.5.06.0411
Prescrição total: reenquadramento funcional
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Prescrição total
- Reenquadramento funcional
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Sucumbência do beneficiário da justiça gratuita
- ADI nº 5.766
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 275, II, DO TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE DOIS ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 10 de setembro de 2025. cláudio brandão Ministro Relator