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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1065-21.2012.5.01.0078

Nulidade processual do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual do acórdão regional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Prescrição total
  • Plano de cargos e salários
  • Reenquadramento
  • Item II da súmula 275 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. ITEM II DA SÚMULA 275 DO TST. CONSONÂNCIA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional

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