Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
18
MAI 2026
TSTAIRR 0100987-18.2023.5.01.0056
A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência de repasse de verbas pelo ente público tomador dos serviços à empresa contratada para terceirização é fato inserido nos riscos da atividade empresarial e não configura força maior a…
15
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000281-04.2024.5.02.0264
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças salariais pelo salário substituição, às horas extras, ao intervalo intrajornada, à validade dos controles de ponto, ao percentual de honorários advocatícios, à indenização por danos morais…
15
MAI 2026
TSTAg-Emb 0000408-05.2024.5.10.0015
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre prescrição da pretensão de a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Comunicação, suprimida em fevereiro de 2015, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0101239-35.2018.5.01.0011
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre irregularidade de representação processual no recurso ordinário e indenização substitutiva do seguro-desemprego, em face da…
15
MAI 2026
TSTAg-Emb 0011658-07.2024.5.18.0017
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre a redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
15
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010258-54.2025.5.03.0044
O agravo de instrumento obreiro, em relação ao tema da limitação temporal da condenação ao pagamento do intervalo do digitador, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices dos arts.…
15
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0001091-71.2023.5.12.0031
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a parcela denominada “premiação” estava vinculada ao atingimento de metas individuais e coletivas, com variação no pagamento, enquadrando-a na hipótese do art. 457, §§ 2º e…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010121-36.2023.5.03.0111
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica ante o valor expressivo da causa (R$ 827.946,22), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que tratava sobre cerceamento do direito de defesa, ante os óbices…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001075-58.2023.5.10.0101
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica ante o valor expressivo da causa (R$ 804.776,53), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante quanto ao cerceamento de defesa, à indenização por dano moral, à…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000898-54.2017.5.05.0001
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre intervalo intrajornada e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000980-05.2024.5.06.0101
O Tribunal Regional consignou expressamente que não restou comprovado o exercício de atividades lícitas pela reclamante, estando o labor vinculado à exploração do “jogo do bicho”, circunstância que inviabiliza o reconhecimento do vínculo empregatício, ante a…
14
MAI 2026
TSTARR 704-70.2014.5.09.0026
O artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em…
14
MAI 2026
TSTAg-RR 20727-43.2021.5.04.0022
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
13
MAI 2026
TSTAIRR 711-96.2021.5.07.0018
O Tribunal Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório dos autos, consignou que a reclamante não indicou os critérios adotados para enquadramento no PCS, tampouco juntou o referido PCS (norma que embasa a pretensão).
13
MAI 2026
TSTRRAg 44-74.2021.5.08.0118
Em petição apresentada em 6/10/2025, os agravados alegam que os autos de infração que subsidiaram a presente ação foram impugnados administrativamente e, em razão da manutenção, foi ajuizada ação anulatória em que foi deferida tutela de urgência com o fim de…
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