Suspensão dos prazos prescricionais: inovação recursal

I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 297 E 296 DO TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 297 E 296 DO TST 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciou a prescrição total da pretensão, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Embora esta Corte Superior tenha firmado entendimento quanto à aplicabilidade da suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 ao Direito do Trabalho, sua análise, em sede de recurso de revista, pressupõe o prévio exame da matéria pela instância ordinária. 2. Na hipótese, a parte reclamante suscitou a incidência da referida norma apenas em sede de recurso de revista, sem que o tema tenha sido submetido à apreciação do Tribunal Regional, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 297 do TST. 3. Ademais, os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, por não enfrentarem a controvérsia sob o enfoque da prescrição total prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, incidindo o óbice da Súmula 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.