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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

22

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Emb-RRAg 10690-49.2019.5.03.0023

Dispensa imotivada de empregado concursado: empresa pública e sociedade de economia mista

Esta Subseção emitiu pronunciamento claro e inequívoco acerca da ausência de preenchimento dos requisitos intrínsecos de conhecimento dos embargos, uma vez que o recurso, pautado em suposto dissenso jurisprudencial, apresenta paradigmas inespecíficos ao…

  • Direito Constitucional
  • Dispensa imotivada de empregado concursado
  • +5

22

MAI 2026

TSTAg-E-RR 78640-36.2007.5.10.0012

Responsabilidade subsidiária: terceirização

Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

22

MAI 2026

TSTAg-E-Ag-AIRR 20342-32.2015.5.04.0305

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial inespecífica

1 – No caso, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se deu após a 5.ª Turma, de forma fundamentada, reconhecer a natureza protelatória do agravo, caracterizada pelo fato de o recurso ter sido interposto contra jurisprudência uniforme do…

  • Processo Civil
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +3

22

MAI 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-EDCiv-RR 1833-03.2011.5.12.0004

Terceirização: atividade-meio e atividade-fim

Terceira Turma desta Corte, em juízo de retratação, não conheceu do recurso de revista da reclamante quanto à licitude de terceirização de serviço de call center .

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

22

MAI 2026

TSTAg-E-RR 70400-83.2004.5.06.0009

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade subsidiária

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +5

22

MAI 2026

TSTAg-Emb-ED-RR 8-03.2016.5.01.0021

Desconstituição de penhora: fraude à execução

Para o processamento dos embargos à luz da divergência jurisprudencial, os termos das Súmulas nºs 296, I, e 337, do TST, devem ser atendidos.

  • Direito do Trabalho
  • Desconstituição de penhora
  • +3

22

MAI 2026

TSTAg-Emb-Ag-RRAg 753-64.2019.5.17.0010

Auxílio-alimentação: natureza jurídica alterada por norma coletiva

Agravo interposto contra decisão da Presidência da 3ª Turma do TST que denegou seguimento aos embargos, mantendo a decisão que negou provimento ao agravo quanto ao tema "auxílio-alimentação - natureza jurídica".

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +5

22

MAI 2026

TSTAg-E-RR 82340-40.2006.5.03.0015

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade subsidiária

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +4

22

MAI 2026

TSTAg-E-RR 9440-51.2007.5.10.0008

Turma (art. 1.030, II, do CPC): cabimento

O recurso de embargos teve seu seguimento denegado, por incabível, " haja vista que o processo encontra-se em grau de recurso extraordinário interposto pela 2ª Reclamada", "de sorte que já ultrapassada a fase de embargos para a SBDI-1 desta Corte ".

  • Processo Civil
  • Turma (art. 1.030, II, do CPC)
  • +5

21

MAI 2026

TSTARR 1001236-44.2018.5.02.0038

Responsabilidade subsidiária: não configuração

A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

21

MAI 2026

TSTRRAg 21789-79.2015.5.04.0006

Acúmulo de função: horas extras

O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que houve efetivo acúmulo de funções, uma vez que a reclamante, contratada como operadora de caixa desempenhava atividades diversas e incompatíveis com a função originalmente pactuada,…

  • Processo Civil
  • Acúmulo de função
  • +5

21

MAI 2026

TSTAg-AIRR 21606-52.2015.5.04.0251

Hora extra: jornada externa

O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório contido no caderno processual e pautando-se pelo princípio da primazia da realidade concluiu que não há como não subsumir a hipótese dos autos ao artigo 62, I, da CLT.

  • Direito Civil
  • Hora extra
  • +5

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