Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
03
JUN 2026
TSTAg-RRAg 10549-92.2018.5.03.0046
A presunção de veracidade decorrente da falta de impugnação específica é relativa e cede quando o julgador examina diretamente as provas produzidas nos autos.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 28-42.2022.5.14.0402
O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas, decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, consignando que " o critério inicial para apuração da antiguidade é a data de admissão…
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-AIRR-Ag-EDCiv-RRAg-AIRR 0001240-68.2022.5.09.0651
Agravo em Embargos em Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-EDCiv-Emb 0100080-31.2020.5.01.0482
Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT.
03
JUN 2026
TSTAIRR 0001082-65.2024.5.22.0106
A controvérsia dos autos cinge-se à validade da inclusão de empregador no "Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo" (a "Lista Suja"), após fiscalização constatar, dentre outras graves violações à…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001101-22.2020.5.02.0051
O juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ao feito, desde que devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, situação que se verifica no caso concreto.
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000334-88.2022.5.05.0037
Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido.
03
JUN 2026
TSTRRAg 10927-39.2016.5.03.0007
O Tribunal Regional, com base nas provas contidas nos autos, notadamente a prova testemunhal, registrou que " ficou evidenciado que o reclamante trabalhava externamente, sem qualquer controle por parte da empregadora, tendo liberdade para gerenciar a rota a…
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1001379-93.2023.5.02.0317
Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, afigura-se irrecorrível, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o acórdão de Turma que não reconhece a transcendência da causa.
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000218-36.2022.5.02.0203
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1001614-87.2022.5.02.0384
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
03
JUN 2026
TSTRRAg 1000182-27.2018.5.02.0302
Estabelecido no acórdão recorrido que a hipótese dos autos não se refere a contato eventual "já que, segundo o expert, na área de risco (distância inferior a 3 metros), o reclamante diariamente vistoriava o posicionamento dos contêineres com inflamáveis", a…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 528-39.2022.5.17.0010
Pretensão recursal de reforma do acórdão regional, a fim de que seja deferido o pedido referente às horas extras correspondentes ao tempo de espera da condução fornecida pela empregadora.
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-Emb 0100188-86.2022.5.01.0483
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 21158-49.2017.5.04.0303
O Regional foi taxativo quando afirmou a presença de fidúcia especial apta a autorizar o enquadramento da autora nas disposições do art. 224, § 2.º, da CLT. Qualquer conclusão em sentido oposto exigiria revolvimento de matéria fático-probatória.
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