Diferenças salariais: presunção do art. 341 do CPC

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESUNÇÃO DO ART. 341 DO CPC. RELATIVIDADE. SÚMULA 126 DO TST. A presunção de veracidade decorrente da falta de impugnação específica é relativa e cede quando o julgador examina diretamente as provas produzidas nos autos. Tendo o Tribunal Regional concluído, com base nos elementos probatórios trazidos pelo próprio reclamante, que não havia norma ou cláusula contratual autorizadora das majorações postuladas, a reforma da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST . A aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT pressupõe a existência de parcelas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, o Tribunal Regional registrou a inexistência de verbas sem controvérsia fática, premissa que não pode ser alterada nesta instância extraordinária sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Inespecífico o aresto paradigma que parte da premissa de "salário retido" expressamente reconhecido, circunstância não consignada no acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. MORA SALARIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTUMÁCIA NO ACÓRDÃO REGIONAL. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. Não se configura divergência jurisprudencial específica na hipótese em que o acórdão recorrido trata a mora salarial de forma genérica, sem registrar o período de inadimplemento nem a contumácia do atraso. Ausente a premissa fática no acórdão regional, inviável seu reconhecimento nesta instância sem reexame probatório (Súmula 126 do TST). O aresto paradigma condiciona o dano moral in re ipsa a "atraso salarial contumaz ou expressivo", premissa não consignada no acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.