09
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000417-57.2020.5.02.0711
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: aplicação
Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
- Processo Civil
- Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 296 do TST
SúmulaI - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
09
JUN 2026
TSTE-Ag-RRAg 130000-90.2006.5.01.0401
Responsabilidade subsidiária da administração pública
1 – A 2.ª Turma desta Corte entendeu que cabia à Eletrobras Termonuclear o ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de fiscalização imposto pela Lei 8.666/93. 2 – O aresto transcrito às págs.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
09
JUN 2026
TSTEmb-Ag-AIRR 20603-26.2017.5.04.0014
Multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC: aresto específico
1 – A 6.ª Turma desta Corte condenou o recorrente à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão de ter considerado manifestamente improcedente o seu agravo, sem, contudo, fundamentar eventual caráter protelatório ou abusivo do recurso.
- Processo Civil
- Multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC
- +5
09
JUN 2026
TSTAg-Emb-RRAg 1000282-19.2021.5.02.0385
Ausência de dialética recursal: irregularidade formal
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
- Direito do Trabalho
- Ausência de dialética recursal
- +5
09
JUN 2026
TSTEmb-ED-RR 6293-58.2014.5.01.0481
Responsabilidade subsidiária: petrobras
1 – A 5.ª Turma desta Corte entendeu que a Petrobras, ainda que sujeita a procedimento licitatório simplificado, submete-se ao disposto na Súmula 331, V, do TST, e que, diante da inexistência no acórdão regional de premissa fática indispensável para…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +4
09
JUN 2026
TSTEmb-Ag-AIRR 101034-52.2017.5.01.0007
Multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC: divergência jurisprudencial não caracterizada
5ª Turma registrou o intuito procrastinatório da medida e aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
- Direito do Trabalho
- Multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
- +5
09
JUN 2026
TSTEDCiv-E-ED-RR 377-41.2010.5.04.0403
Administração pública: responsabilidade subsidiária
Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
- Processo Civil
- Administração pública
- +5
09
JUN 2026
TSTE-ED-RR 1145-98.2010.5.09.0088
Responsabilidade subsidiária da administração pública
No caso em exame, diante do entendimento superveniente fixado pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do Tema nº 246 da Repercussão Geral acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
09
JUN 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 1001185-18.2022.5.02.0612
Intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
- Processo Civil
- Intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais
- +5
09
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 10261-08.2014.5.15.0061
Indicação de omissão no julgado: não ocorrência
O acórdão recorrido, ante a inespecificidade dos arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST), negou provimento ao agravo interno em embargos de divergência no tema da "multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de…
- Processo Civil
- Indicação de omissão no julgado
- +3
09
JUN 2026
TSTE-ARR 101286-71.2016.5.01.0401
Responsabilidade subsidiária da administração pública
1 – A 6.ª Turma desta Corte entendeu que cabia à Eletrobras Termonuclear o ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de fiscalização imposto pela Lei 8.666/93. 2 – O aresto transcrito às págs.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
08
JUN 2026
TSTRRAg 834-86.2015.5.09.0006
Responsabilidade civil: nexo concausal e culpa comprovados
Reconhecidos pelo Tribunal Regional o dano, o nexo de concausalidade e a culpa patronal com base em prova pericial, a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- +5
08
JUN 2026
TSTRR 101250-38.2018.5.01.0052
Caixa econômica federal: prescrição
Cinge-se a controvérsia à verificação da prescrição aplicável, se parcial ou total, quanto à pretensão de horas extras excedentes à 6ª hora diária decorrentes da jornada de trabalho mais benéfica de seis horas, prevista no Plano de Cargos, Salários e…
- Direito Bancário
- Caixa econômica federal
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05
JUN 2026
TSTRRAg 54-88.2022.5.12.0016
Responsabilidade subsidiária: administração pública
Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária
- +5
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 613-11.2020.5.17.0005
Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que não foi observado o disposto no art. 896, §1º-A, IV.
- Processo Civil
- Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
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