Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que não foi observado o disposto no art. 896, §1º-A, IV. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, "C", DA CLT E DAS SÚMULAS 297, I, E 296, I, DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que não foi observado o disposto no art. 896, "c", da CLT, e nas Súmulas 297, I, e 296, I, do TST. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido.