Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

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4.545 decisões

JUN 2026

TSTRRAg 11262-14.2015.5.01.0342

Legitimidade ativa: extinção do processo

A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja , art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Processo Civil
Legitimidade ativa
+5

JUN 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000683-15.2019.5.05.0161

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC

Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido.

Direito do Trabalho
Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
+3

JUN 2026

TSTEmb-EDCiv-EDCiv-EDCiv-RR-AIRR 0001105-66.2016.5.05.0008

Multa por descumprimento de obrigação de fazer: exigibilidade do pagamento antes do trânsito em julgado

Debate-se em relação ao termo inicial da fixação da astreinte. A parte embargante fundamenta a pretensão recursal em violação de artigo da Constituição Federal e apresenta arestos para confronto de teses.

Direito do Trabalho
Multa por descumprimento de obrigação de fazer
+3

JUN 2026

TSTRRAg 10614-11.2017.5.15.0007

Ônus da prova 1: índice aplicável 1

O Tribunal Regional consignou que incumbia ao reclamante comprovar que o único requisito para o pagamento da gratificação era o tempo de serviço ou, ainda, que se encontrava em idêntica situação funcional dos empregados beneficiados, sem, contudo,…

Direito do Trabalho
Ônus da prova 1
+5

JUN 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0001192-82.2023.5.19.0009

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: arestos

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
+1

JUN 2026

TSTAg-AIRR 20606-44.2014.5.04.0027

Cerceamento do direito de defesa: indeferimento da contradita

Não oferece transcendência a questão jurídica devolvida, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com a tese vinculante fixada por esta Corte Superior no Tema 72 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, segundo a qual "a existência de ação…

Direito Concorrencial
Cerceamento do direito de defesa
+5

JUN 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000873-81.2022.5.05.0222

Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial não demonstrada

No caso, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Direito do Trabalho
Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
+1

JUN 2026

TSTARR 1001752-92.2016.5.02.0019

Deserção do agravo de instrumento: ausência de depósito recursal

No caso, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedeu-se à parte o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento e comprovação do depósito recursal. Entretanto, correu "in albis" o referido prazo.

Direito do Trabalho
Deserção do agravo de instrumento
+5

JUN 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010456-09.2023.5.03.0094

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC

Direito do Trabalho
Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
+3

JUN 2026

TSTAg-EDCiv-Emb-Ag-Emb 0011233-04.2024.5.03.0144

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: arestos

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
+1

JUN 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020782-71.2023.5.04.0103

Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial não demonstrada

No caso, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Direito do Trabalho
Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
+1

JUN 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020465-27.2024.5.04.0204

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: existência de fundamentação acerca do abuso do direito de recorrer

A discussão travada nos autos diz respeito à regularidade da aplicação, pela Turma, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
+2

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0010459-79.2025.5.03.0033

Sumaríssimo: honorários periciais

Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT para negar provimento ao agravo de instrumento no tema em epígrafe. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.

Direito do Trabalho
Sumaríssimo
+4

JUN 2026

TSTAg-AIRR 10617-24.2015.5.01.0007

Horas extras: cartões de ponto apócrifos

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Direito do Trabalho
Horas extras
+5

JUN 2026

TSTRR 0000964-07.2022.5.06.0009

Transcrição insuficiente do trecho do acórdão recorrido

A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na…

Direito do Trabalho
Transcrição insuficiente do trecho do acórdão recorrido
+1

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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