Sumaríssimo: honorários periciais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT para negar provimento ao agravo de instrumento no tema em epígrafe. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice. A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Ante a premissa fática consignada no acórdão regional de que o perito foi categórico ao afirmar que " a Reclamada não comprova o fornecimento de EPI's ao Reclamante’ ", a aferição da alegação recursal, de que o TRT teria mantido a retificação do PPP mesmo diante da neutralização dos agentes nocivos, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. De outra parte, a Súmula n.º 80 do TST mostra-se inespecífica, eis que não trata da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário baseada em conclusão técnica pericial (na qual consta a ausência de comprovação pela reclamada do fornecimento de EPI's ao reclamante), que não foi infirmada por prova robusta nos autos, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo interno não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . Não prospera a alegação de violação infraconstitucional, ante a aplicação do óbice do artigo 896, §9º, da CLT, cabendo ressaltar que a alegação de violação ao artigo 5º, II, LIV e XXXV, da Constituição Federal não constou das suas razões de recurso de revista, tratando-se de mera inovação recursal. Agravo interno não provido. JUSTIÇA GRATUITA . Não prospera a alegação de violação infraconstitucional, ante a aplicação do óbice do artigo 896, §9º, da CLT, cabendo ressaltar que a alegação de violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal não constou das suas razões de recurso de revista, tratando-se de mera inovação recursal. Agravo interno não provido.