Multa por descumprimento de obrigação de fazer: exigibilidade do pagamento antes do trânsito em julgado

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 296, I, E 337 DO TST. Debate-se em relação ao termo inicial da fixação da astreinte. A parte embargante fundamenta a pretensão recursal em violação de artigo da Constituição Federal e apresenta arestos para confronto de teses. Além de incabível a arguição de violação de lei (CLT, art. 894, II), não se vislumbra divergência jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296, I, do TST, quanto aos arestos formalmente válidos. Nenhum deles examina a mesma situação dos autos, em que houve determinação de obrigação de fazer com prazo fixado pelo juiz antes do trânsito em julgado. Recurso de embargos não conhecido.