Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

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4.545 decisões

JUN 2026

TSTEmb-RR 955-74.2017.5.10.0020

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: auxílio-alimentação

Quinta Turma apenas reconheceu a validade da norma coletiva em que atribuída natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, não tecendo qualquer consideração a respeito de eventual alteração contratual relativa a esse benefício.

Direito do Trabalho
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
+5

JUN 2026

TSTAg-E-ED-ARR 427-89.2013.5.12.0031

Novo plano de funções de confiança: assinatura do termo de posse

Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato autor, erigindo o óbice da Súmula 126 do TST à pretensão de nulidade do termo de posse referente ao Novo Plano de Funções.

Direito do Trabalho
Novo plano de funções de confiança
+4

JUN 2026

TSTEmb-E-ED-RR 1855-82.2010.5.20.0001

Horas extras: empregado que exerce atividade externa

Discute-se a incidência do óbice decorrente da Súmula 126 do TST como razão para o não conhecimento do recurso de revista, no qual se impugnou a decisão de Tribunal Regional acerca da aplicação do artigo 62, I, da CLT, especificamente quanto à possibilidade…

Processo Civil
Horas extras
+5

JUN 2026

TSTEmb-Ag-RR 20944-71.2016.5.04.0019

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada pela turma

Na hipótese, a Turma aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de forma fundamentada, após reconhecer a manifesta inadmissibilidade do recurso de agravo, atestar o caráter nitidamente protelatório do apelo e justificar a existência de abuso no…

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada pela turma
+3

JUN 2026

TSTE-ED-RR 28-12.2010.5.03.0065

Administração pública: responsabilidade subsidiária

A viabilidade do recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrárias a súmula…

Direito do Trabalho
Administração pública
+5

JUN 2026

TSTRR 459-44.2019.5.23.0107

Horas extras: comissionista

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que pretende a reanálise de fatos e provas, ante a vedação da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido.

Direito Constitucional
Horas extras
+5

JUN 2026

TSTAg-EDCiv-Emb-Ag-AIRR 0011450-89.2021.5.15.0056

Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade dos arestos paradigmas

A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.

Direito do Trabalho
Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
+3

JUN 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-RR 10059-96.2020.5.03.0144

Alegado erro procedimental no julgamento do recurso de revista

O recurso de embargos somente se viabiliza nas hipóteses previstas no art. 894, II, da CLT, mediante demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte, ou entre estas e a SBDI-I, ou, ainda, de contrariedade a súmula do TST, orientação…

Direito Civil
Alegado erro procedimental no julgamento do recurso de revista
+5

JUN 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 10080-78.2018.5.03.0003

Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade dos arestos paradigmas

A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.

Direito do Trabalho
Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
+5

JUN 2026

TSTRR 100945-03.2019.5.01.0284

FGTS: acordo de parcelamento entre o empregador e a cef

Nega-se provimento ao agravo de instrumento, na medida em que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 141 (leading case TST- RRAg -…

Direito Constitucional
FGTS
+5

JUN 2026

TSTAg-Emb-Ag-RRAg 0000498-32.2022.5.09.0008

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Direito do Trabalho
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
+4

JUN 2026

TSTAg-ED-ARR 1212-64.2015.5.12.0004

Coisa julgada na ação coletiva: matéria contida no agravo de instrumento

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

Direito do Trabalho
Coisa julgada na ação coletiva
+5

JUN 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 1000396-76.2024.5.02.0053

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: aplicação

Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
+1

JUN 2026

TSTAIRR 24485-29.2015.5.24.0072

Análise conjunta: motorista de caminhão

A controvérsia refere-se à apuração da jornada de trabalho do motorista nos períodos em que não foram juntados nos autos os relatórios de rastreamento do caminhão.

Direito do Trabalho
Análise conjunta
+5

JUN 2026

TSTAg-AIRR 517-22.2018.5.09.0673

Horas extras: regime regular e regime de dependência

SÚMULA 296 DO TST – Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.

Direito Civil
Horas extras
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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