Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada pela turma

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA PELA TURMA. AGRAVO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA N.º 296, I, DO TST. 1 - Na hipótese, a Turma aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de forma fundamentada, após reconhecer a manifesta inadmissibilidade do recurso de agravo, atestar o caráter nitidamente protelatório do apelo e justificar a existência de abuso no exercício regular do direito de recorrer. 2 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos, contudo, não abrangem a mesma circunstância destes autos, ou seja, não se referem a caso em que a penalidade decorreu da constatação expressa do intuito protelatório e do abuso da parte. 3 - Nesses termos, a divergência jurisprudencial suscitada pela parte autora não presta ao conflito de teses, porque inespecífica, à luz da Súmula n.º 296, I, do TST, que diz: " A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram ". Recurso de embargos não conhecido.