Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: auxílio-alimentação

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA NA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51, I, E 241 DO TST E À OJ 413 DA SDI-I DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (SÚMULAS 296, I, E 337 DO TST). 1. A Eg. Quinta Turma apenas reconheceu a validade da norma coletiva em que atribuída natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, não tecendo qualquer consideração a respeito de eventual alteração contratual relativa a esse benefício. Nesse contexto, em que ausente o necessário prequestionamento, é inviável o exame da alegada contrariedade à Súmula 51, I, e à OJ 413 da SDI-I, ambas do TST. 2 . A Súmula 241 do TST, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais", é impertinente, pois não trata de hipótese, como a dos autos, em que conferida natureza indenizatória ao auxílio-alimentação mediante instrumento coletivo de trabalho. 3. Os arestos transcritos são inespecíficos ou formalmente inválidos, nos termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST. Recurso de embargos não conhecido.