Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
23
OUT 2024
TSTRR 817-48.2011.5.03.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja…
23
OUT 2024
TSTRR 581-10.2020.5.10.0002
7ª Turma desta Corte estabeleceu como parâmetro, para o recurso do trabalhador o valor de 40 salários mínimos, considerada a data de publicação do acórdão recorrido principal.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1652-58.2012.5.02.0064
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo a que se nega provimento.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000547-33.2021.5.23.0036
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
22
OUT 2024
TSTAg-RRAg 11604-32.2018.5.15.0115
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do banco reclamado . Agravo a que se nega provimento.
22
OUT 2024
TSTRR 10369-38.2019.5.03.0015
O Tribunal Regional não emitiu tese à luz do art. 313, V, "a", do CPC/2015, nem foi instado a se pronunciar especificamente sobre a matéria disciplinada no referido dispositivo legal (pedido de suspensão do processo).
22
OUT 2024
TSTRRAg 100-17.2014.5.09.0671
A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
21
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010968-12.2023.5.18.0017
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
21
OUT 2024
TSTAIRR 0000975-71.2022.5.12.0008
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam a decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
17
OUT 2024
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1330-69.2015.5.17.0014
A discussão travada nos autos diz respeito à regularidade da aplicação, pela Turma, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
17
OUT 2024
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 1848-85.2017.5.07.0008
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
17
OUT 2024
TSTAg-E-Ag-RR 10122-37.2016.5.03.0185
A 5ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal em que não conhecido o recurso de revista da parte reclamante quanto ao tema "readmissão de empregado anistiado - recomposição salarial".
17
OUT 2024
TSTAg-E-ED-Ag-RR 704-85.2017.5.09.0084
Em regra, o atraso da parte à audiência não pode ser tolerado, diante de ausência de previsão legal nesse sentido.
17
OUT 2024
TSTAg-E-ED-Ag-RR 13-78.2016.5.05.0032
A 5ª Turma decidiu que, uma vez demonstrada " a possibilidade de controle da jornada e não comprovada pela empresa a alegação de que possuía menos de 10 empregados contratados, presume-se verdadeiro, à míngua de outros meios de prova, o trabalho…
17
OUT 2024
TSTAg-Emb-Ag-RR 240-65.2019.5.13.0024
O debate dos autos cinge-se à verificação do direito do autor ao intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78 do MTP) quando, de um lado, a medição de temperatura no local de trabalho acima dos níveis de tolerância previstos…
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