TSTAg-Emb-EDCiv-RR 1848-85.2017.5.07.0008
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: trabalho externo
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Trabalho externo
- Possibilidade de controle da jornada de trabalho
- Não enquadramento no art. 62, i, da CLT
- Arestos inespecíficos (súmula 296, i, do TST)
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.