Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
16
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1000418-42.2019.5.02.0302
O agravo de instrumento patronal, que versava, entre outros temas, sobre ausência de norma coletiva prevendo a base de cálculo das horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000463-35.2022.5.12.0058
No despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, foi detectado o obstáculo da Súmula 296 e da alínea "c" do art. 896 da CLT quanto ao tema “Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação / Acordo - Comissão de Conciliação Prévia”, notadamente…
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000527-63.2023.5.08.0012
Nas questões afetas aos erros dos cálculos de liquidação, diante do registro, constante do acórdão regional recorrido, de que os cálculos de atualização estão em estrita consonância com as decisões exequendas (sentença de conhecimento e acórdão) e que o…
12
DEZ 2024
TSTE-RR 97-37.2010.5.04.0026
Oitava Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo disciplinar, que ensejou a dispensa por justa causa do reclamante, empregado de empresa pública, não constatando contrariedade à…
12
DEZ 2024
TSTAg-E-ED-RR 196-44.2021.5.13.0002
1ª Turma consignou que se trata de contrato por prazo determinado, uma vez que a natureza das atividades das Reclamadas justifica a modalidade de contratação, não havendo falar em unicidade contratual.
12
DEZ 2024
TSTAg-Emb-RRAg 887-56.2020.5.14.0005
Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ".
12
DEZ 2024
TSTAg-E-Ag-AIRR 20099-69.2022.5.04.0232
A Presidência da 4.ª Turma concluiu pela inadmissibilidade dos embargos, com fundamento no art. 896-A, § 4.º, da CLT e na Súmula 353 do TST.
12
DEZ 2024
TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-EDCiv-RRAg 0011279-95.2017.5.15.0049
Nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo…
12
DEZ 2024
TSTE-ED-RR 941300-64.2001.5.09.0014
Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, quanto à alegação de que não há pedido de reintegração com base em norma interna da empresa, ao entendimento de que " não se verifica eventual litispendência ou violação da coisa julgada em razão…
12
DEZ 2024
TSTEmb-Ag-RR 478-47.2018.5.17.0141
A 4ª Turma desta Corte decidiu aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em decorrência de o agravo ter sido considerado manifestamente improcedente, sem que, contudo, fosse fundamentado o caráter protelatório ou abusivo do recurso.
12
DEZ 2024
TSTE-ED-RR 33-73.2017.5.02.0014
Trata-se de arguição de nulidade do julgamento do agravo de instrumento e recurso de revista interpostos por um dos executados, em razão da ausência de intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho para apresentação das respectivas contraminuta e…
11
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 20350-81.2021.5.04.0019
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 24421-12.2021.5.24.0071
O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 21055-21.2017.5.04.0601
Uma vez que as razões recursais não atacam em completude os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (ausência de transcendência da causa e incidência das Súmulas n.os 102, I, e 296 do TST e OJ n.º 111 da…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 11087-12.2017.5.03.0013
O Tribunal Regional reconheceu a competência desta justiça especializada para apreciar a pretensão relativa aos recolhimentos das contribuições devidas à Previ sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação.
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