Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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FEV 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg 1796-42.2015.5.02.0059
Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo.
27
FEV 2025
TSTAg-E-Ag-ARR 1803-83.2016.5.09.0130
Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno conhecido e não provido.
27
FEV 2025
TSTAg-Emb-ED-RR 886-17.2016.5.09.0663
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
27
FEV 2025
TSTAgR-E-ED-Ag-AIRR 234-71.2014.5.15.0026
Discute-se nos embargos, especificamente, o acerto/desacerto da decisão proferida pela Turma ao julgar os embargos de declaração interpostos pela reclamada, que aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da reclamante, nos termos do…
27
FEV 2025
TSTAg-ED-Emb-Ag-ED-AIRR 552-87.2022.5.13.0007
Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista.
26
FEV 2025
TSTRRAg 10494-35.2016.5.03.0007
1 –A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que, segundo a prova pericial, restou claro…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10203-93.2023.5.03.0070
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
26
FEV 2025
TSTRRAg 10878-43.2018.5.03.0131
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
26
FEV 2025
TSTAIRR 2284-24.2015.5.09.0084
Nos termos do art. 469, caput e § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1/TST, os pressupostos aptos a legitimar a percepção do adicional de transferência são a mudança provisória do local da prestação de serviços e a mudança de domicílio.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 438-34.2023.5.08.0014
Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo da Súmula 296, I, do TST. Agravo interno não provido .
26
FEV 2025
TSTRRAg 20261-80.2020.5.04.0702
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela segunda ré.
26
FEV 2025
TSTAIRR 1000961-55.2020.5.02.0061
Trata-se de discussão acerca dos critérios para o pagamento da participação nos lucros e resultados, especialmente a existência de fatos obstativos à pretensão condenatória formulada na petição inicial.
26
FEV 2025
TSTRRAg 1001621-49.2018.5.02.0601
As reclamadas informam, por meio das petições de n.º 220927/2023-9 (fls. 1.002/1.004), e 221581/2023-9 (fls. 1.006/1.007), o substabelecimento sem reservas, requerendo a exclusão de seus antigos patronos dos registros do processo.
26
FEV 2025
TSTRRAg 1000239-41.2018.5.02.0077
O agravo de instrumento merece provimento, ante a possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido.
26
FEV 2025
TSTRRAg 1727-84.2017.5.17.0006
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da diminuição das comissões, sob o fundamento de que " não resultou em nenhum prejuízo financeiro para o reclamante ".
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