Jurisprudências
TSTAg-AIRR 438-34.2023.5.08.0014
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: competência da justiça do trabalho
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Competência da justiça do trabalho
- Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST
- Adota-se, ademais, o teor restritivo da Súmula 296, I, do TST
- Competência
- Transcendência
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo da Súmula 296, I, do TST. Agravo interno não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Competência; Transcendência