Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
10
ABR 2025
TSTAg-ED-Emb-ED-ED-RRAg 11203-43.2013.5.18.0012
O processamento do recurso de embargos não se viabiliza, porque fundamentado apenas em arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, de modo que se impõe a manutenção da decisão denegatória proferida pela Presidência da 3ª Turma.
09
ABR 2025
TSTARR 1842-19.2016.5.09.0021
O recurso de revista encontra-se fundamentado apenas na alegação de divergência jurisprudencial.
09
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000018-96.2023.5.09.0015
Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade do aresto colacionado, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST.
09
ABR 2025
TSTAIRR 1001679-77.2017.5.02.0701
Não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da CF à luz da alínea "c" do art. 896 da CLT, nem o alegado cerceamento de defesa.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 12088-90.2016.5.15.0091
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000195-14.2022.5.17.0002
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
09
ABR 2025
TSTARR 1886-48.2014.5.08.0114
1 – O reclamante debate em seu recurso de revista se a desistência da parte reclamada na realização da perícia médica por ela mesma solicitada gera a presunção de veracidade das alegações contidas na inicial relativas à caracterização da doença ocupacional,…
09
ABR 2025
TSTRRAg-ARR 755-44.2015.5.09.0124
Consoante o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional de que a reclamante, enquanto gerente assistente e gerente de contas, estava enquadrada no art. 224, § 2.º, da CLT está amparada na prova dos autos, que…
09
ABR 2025
TSTRRAg 3395-69.2013.5.02.0064
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da medida cautelar, por concluir inexistirem provas da probabilidade de retaliação motivada pela interposição da presente ação.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010569-09.2014.5.01.0037
A jurisprudência desta Corte Superior consolidada no julgamento do Tema Repetitivo nº 13 foi superada pela tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.251.927/RN, por meio da qual se reafirmou a validade do acordo coletivo de trabalho quanto…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 21367-22.2015.5.04.0001
Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a denegação de seguimento do recurso de revista.
09
ABR 2025
TSTAIRR 20703-87.2017.5.04.0302
O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia referente ao exercício do cargo de confiança (gerente de relacionamento), a inserir o reclamante na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT.
09
ABR 2025
TSTAg-Emb 0000701-60.2023.5.08.0016
Tendo o Tribunal local solucionado a questão com base na interpretação de norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial válida em torno da referida cláusula, nos termos do artigo 896, "b", da CLT.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 736-52.2022.5.23.0108
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000072-87.2023.5.17.0161
O autor defende que “o fundamento do Acórdão diverge da previsão da norma coletiva que possui previsão de pagamento de horas in itinere quando o reclamante comprovar a realização de horas extras que não eram programadas”.
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