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ABR 2025
TSTRRAg 388-74.2018.5.11.0151
Reclamada: deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
- Direito Civil
- Reclamada
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 296 do TST
SúmulaI - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.545 decisões
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100703-60.2022.5.01.0471
Obrigação de contratar pessoas portadoras de deficiência
O Regional destacou que "a empresa autora não conseguiu demonstrar que antes do auto de infração tivesse tido dificuldades na contratação de trabalhadores portadores de necessidades especiais ou mesmo que tenha tentado contratação sem sucesso".
- Direito do Trabalho
- Obrigação de contratar pessoas portadoras de deficiência
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30
ABR 2025
TSTRRAg 2184-67.2013.5.02.0041
Reflexos das horas extras habituais na licença-prêmio e nas apip’
A decisão unipessoal agravada manteve o r. despacho denegatório por seus próprios fundamentos e negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora sob o fundamento de que o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT não foi observado, haja vista a falta de…
- Direito Constitucional
- Reflexos das horas extras habituais na licença-prêmio e nas apip’
- +5
30
ABR 2025
TSTRR 9900-75.2009.5.04.0027
Publicação antes da vigência da lei nº 13.015/2014
Diante da provável ofensa ao art. 37, caput, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
- Direito Constitucional
- Publicação antes da vigência da lei nº 13.015/2014
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30
ABR 2025
TSTAIRR 11746-45.2016.5.15.0070
Negativa de prestação jurisdicional: não configuração
Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
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30
ABR 2025
TSTRRAg 10246-03.2015.5.03.0105
Correção monetária: óbice da súmula 126/TST
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante em razão do óbice da Súmula 126/TST.
- Direito Civil
- Correção monetária
- +5
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1002063-30.2016.5.02.0069
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: prescrição
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
30
ABR 2025
TSTRRAg 20792-66.2017.5.04.0252
Reclamada: diferenças de prêmio
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
- Direito do Trabalho
- Reclamada
- +5
30
ABR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000043-71.2022.5.17.0161
Plano de saúde: custeio
A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não viabiliza o prosseguimento da revista, porquanto eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação…
- Direito Civil
- Plano de saúde
- +5
30
ABR 2025
TSTRRAg 10121-84.2022.5.03.0171
I agravo de instrumento da reclamada: preliminar de incompetência do tribunal regional para o primeiro juízo de admissibilidade
A agravante, na minuta de agravo de instrumento, alega que " a análise preliminar realizada pelo E.
- Processo Civil
- I agravo de instrumento da reclamada
- +5
30
ABR 2025
TSTAIRR 37-90.2018.5.06.0232
Divergência jurisprudencial não demonstrada: essa é exatamente a intenção da cláusula 47 da ACT, objeto de controvérsia nos presentes autos
Tendo em vista a ausência de pacificação no âmbito do TST acerca da matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida.
- Direito do Trabalho
- Divergência jurisprudencial não demonstrada
- +1
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10434-03.2021.5.15.0056
Prescrição quinquenal: suspensão do prazo
A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior vem firmando o entendimento no sentido de que a suspensão do prazo prescricional prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório…
- Direito do Trabalho
- Prescrição quinquenal
- +5
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010825-97.2023.5.03.0095
Reintegração: incapacidade laboral
O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o laudo pericial comprovar que o autor, desde antes de sua demissão, está acometido de cardiopatia arrítmica, o que o torna inapto para o trabalho por tempo…
- Direito do Trabalho
- Reintegração
- +5
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1000242-36.2019.5.02.0020
Reexaminando os autos, verifica-se a transcendência econômica da causa (valor da causa de R$ 500.000,00)
Este Relator, por meio de despacho, denegou seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Reclamante, por considerá-los carentes de transcendência.
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- +3
29
ABR 2025
TSTAIRR 1000714-59.2023.5.02.0614
Interposto sob a égide das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob argumento de que, no caso em análise, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não havendo assim que se falar em violação…
- Direito do Trabalho
- Interposto sob a égide das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
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