Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100268-79.2021.5.01.0226
No que tange à invalidação do depoimento da testemunha patronal, verifica-se que o recurso de revista limita-se a impugnar a suposta “confusão” da testemunha ao alegar que estava em casa no momento em que prestava depoimento telepresencial, quando em verdade…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0010221-95.2023.5.18.0006
O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos.
12
JUN 2025
TSTEmb-Ag-AIRR 2272-84.2015.5.02.0090
1 A 4ª Turma desta Corte condenou o recorrente à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão de ter considerado "manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada", sem, contudo, fundamentar eventual o caráter…
12
JUN 2025
TSTAg-E-Ag-RR 21462-71.2019.5.04.0402
Tratando-se de matéria não examinada pela Presidência da Turma no despacho de inadmissibilidade dos embargos, aplica-se, analogicamente, a Instrução Normativa nº 40/2016, segundo a qual é ônus da parte a interposição de embargos de declaração para sanar a…
12
JUN 2025
TSTRRAg 10431-21.2018.5.15.0002
O TRT, atento ao princípio da primazia da realidade, registra que " a confissão da obreira corroborou a idoneidade dos registros de ponto e a validade do sistema de compensação adotado... a CCT 2015/2017, juntada pela própria autora, prevê a compensação de…
12
JUN 2025
TSTRRAg 1001091-76.2015.5.02.0463
Apelo calcado exclusivamente no permissivo do art. 896, "a", da CLT. Contudo, o único aresto colacionado não impulsiona o processamento do recurso de revista, porque inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do c.
12
JUN 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 26-63.2014.5.05.0221
A 5ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento, condenando a parte executada ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, ao fundamento de que " a interposição de recurso…
11
JUN 2025
TSTAIRR 1000228-27.2015.5.02.0203
O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1038-37.2017.5.17.0007
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum .
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 1000248-15.2022.5.02.0254
No caso, discute-se a interpretação dada pelo Tribunal a quo aos termos da previsão coletiva sobre a base de cálculo do adicional de turno de revezamento e, por tal motivo, o Recurso de Revista nesse tema apenas poderia ter conhecimento pelo art. 896, alínea…
11
JUN 2025
TSTRR 1973-07.2012.5.04.0204
Visando adequar o decisum ao entendimento fixado pelo STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido .
11
JUN 2025
TSTRRAg 1369-35.2016.5.17.0013
Por observar possível violação do art. 224, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1231-80.2012.5.01.0069
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
11
JUN 2025
TSTRR 100453-54.2021.5.01.0053
A Corte Regional asseverou que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois a empresa ré trouxe aos autos os extratos de vendas e serviços, bem como a ficha financeira da autora, no entanto, esta não apontou as diferenças devidas, bem como o…
11
JUN 2025
TSTRRAg 261-41.2018.5.17.0161
Não há que falar em ausência de fundamentação do Recurso Ordinário, desde que seja possível extrair das razões recursais a delimitação do inconformismo veiculado, o que ocorreu no caso.
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