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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

13

AGO 2025

TSTAg-AIRR 100762-05.2016.5.01.0521

Controles de jornada não apresentados pela empregadora

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT registrou que foi "correta a decretação da revelia e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos arts. 844 da CLT c/c 344 do CPC".

  • Direito do Trabalho
  • Controles de jornada não apresentados pela empregadora
  • +5

13

AGO 2025

TSTAg-AIRR 0020075-78.2022.5.04.0252

Horas extras: nulidade

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

13

AGO 2025

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0001208-44.2019.5.17.0005

Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC

Discute-se acerca da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato de o recurso não estar sendo conhecido ou provido, à unanimidade.

  • Processo Civil
  • Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • +5

13

AGO 2025

TSTAIRR 0000948-79.2022.5.13.0002

Execução: multa por litigância de má-fé

In casu, o Tribunal Regional consignou, com base nas premissas fáticas que constam dos autos, que a executada suscitou incidentes processuais sabidamente descabidos a fim de procrastinar o prosseguimento da execução.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

13

AGO 2025

TSTRRAg-RRAg 0001074-66.2016.5.17.0152

Cerceamento do direito de defesa: nulidade da perícia médica

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Cerceamento do direito de defesa
  • +5

13

AGO 2025

TSTRRAg-RRAg 1001096-89.2022.5.02.0031

Horas extras: cartões de ponto

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

13

AGO 2025

TSTAg-Emb-Ag-RR 0020439-26.2022.5.04.0551

Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC

No caso, a 4ª Turma deste TST negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante e aplicou-lhe a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, por entender que a insistência da parte agravante em prosseguir em demanda fadada ao insucesso, seja pelo prisma…

  • Direito do Trabalho
  • Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC

13

AGO 2025

TSTAIRR 1001283-87.2023.5.02.0605

Adicional de insalubridade: auxiliar de enfermagem

O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo no laudo pericial e na prova deponencial, concluiu pela exposição permanente da trabalhadora a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, principalmente a…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +5

13

AGO 2025

TSTAg-EDCiv-AIRR 100112-91.2016.5.01.0024

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

O agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir o mesmo fundamento apresentado no despacho de admissibilidade do recurso de revista (ausência de preenchimento do requisito…

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
  • +3

13

AGO 2025

TSTAIRR 0000359-65.2012.5.01.0069

Negativa de prestação jurisdicional: gratificações

O agravante não se insurge contra o fundamento apresentado na decisão denegatória do recurso de revista, sobretudo o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como os óbices das Súmulas 126, 296 e 337 do TST.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

13

AGO 2025

TSTRRAg 1000501-48.2019.5.02.0079

Cargo de confiança: fase de conhecimento

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • +2

13

AGO 2025

TSTAg-EDCiv-AIRR 10994-38.2017.5.03.0049

Motorista: horas extras

PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão da ausência de fundamentação e dialeticidade de que trata a Súmula nº 422 do TST, posto que naquele arrazoado não houve insurgência quanto…

  • Direito do Trabalho
  • Motorista
  • +5

12

AGO 2025

TSTARR 562-75.2011.5.04.0781

Interposição anterior à égide da lei nº 13.015/2014

Em 20/3/2023, o Tribunal Pleno do TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, decidiu, por maioria, alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST para permitir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado,…

  • Direito Bancário
  • Interposição anterior à égide da lei nº 13.015/2014
  • +5

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