Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001926-78.2017.5.02.0080
No tema em epígrafe, a parte recorrente alega omissão, tanto do tribunal, quanto do juiz a quo .
28
AGO 2025
TSTAg-E-Ag-RR 1415-62.2015.5.09.0019
Não merece processamento o recurso de embargos, diante da incidência do óbice contido na Súmula nº 433 desta Corte, uma vez que os arestos colacionados não contêm discussão em relação à interpretação de dispositivo constitucional.
28
AGO 2025
TSTEmb-RR 2647-78.2013.5.03.0009
O acórdão embargado registra a celebração de contrato comercial de prestação de serviços de transporte e custódia de valores entre os bancos réus e EMBRAFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e, destacando expressamente que as instituições financeiras…
28
AGO 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 81000-18.2008.5.02.0048
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 24223-94.2021.5.24.0096
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
28
AGO 2025
TSTAg-E-ED-ARR 1011-22.2013.5.05.0462
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
27
AGO 2025
TSTRRAg 11549-70.2016.5.03.0023
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca do divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras. Assim, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297/TST, não há como conhecer do recurso de revista.
27
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001391-19.2023.5.02.0023
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas “horas extras”, “intervalo intrajornada”, “adicional noturno” e “cargo de confiança”, com amparo no óbice da Súmula 126/TST.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000539-91.2020.5.05.0133
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e…
27
AGO 2025
TSTAIRR 0000222-43.2021.5.12.0043
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 A Presidência o TRT não apreciou a admissibilidade o recurso de revista quanto à alegação de ofensa aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, tampouco a parte interpôs embargos de declaração a fim de…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10346-29.2021.5.03.0078
No tocante à discussão acerca das diferenças salariais com base no Plano de Cargos e Salários, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
27
AGO 2025
TSTRR 137500-57.2011.5.17.0121
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100747-45.2021.5.01.0041
Hipótese em que o quadro fático delineado no acórdão regional revela que não foi demonstrada condição de trabalho com exposição direta a agente biológico infectocontagioso, no caso o COVID-19, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do…
27
AGO 2025
TSTAIRR 768-04.2011.5.01.0028
O Regional manteve a responsabilidade solidária das Reclamadas, ante o " entendimento do TST, segundo o qual todos os envolvidos, inclusive operadores portuários e titulares dos terminais, devem responder, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0021279-67.2019.5.04.0025
Constatado pelo Tribunal Regional que a alteração contratual promovida pela reclamada teve caráter meramente formal, sem modificação nas funções exercidas pela parte autora, concluiu-se que a gratificação de função passou a remunerar as mesmas atividades…
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