Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO E VALOR ARBITRADO. ÓBICES PROCESSUAIS DETECTADOS. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, ressaltou-se, na decisão resolutória dos primeiros embargos de declaração, de forma clara, taxativa e coerente, que, no acórdão em que se jugou o agravo interno, verificou-se a inviabilidade de admissão do recurso de revista em razão de óbices de natureza processual, quais sejam: os impedimentos dispostos na Súmula nº 459 do TST, quanto à negativa de prestação jurisdicional, e na Súmula nº 296, I, do TST, no que diz respeito ao dano moral. III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.