Diferenças salariais: plano de cargos e salários

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.467/2017, 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS ARTIGOS 2º E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No tocante à discussão acerca das diferenças salariais com base no Plano de Cargos e Salários, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Saliente-se que não há que se falar em violação direta e literal dos artigos 2º e 37 , caput, da Constituição Federal, únicos indicados como violados no recurso de revista, pois os dispositivos não tratam de forma direta e literal a respeito de promoções previstas em PCS. Ademais, inespecíficos os arestos válidos colacionados a título de divergência jurisprudencial no recurso de revista, pois não abordam o fundamento utilizado pelo Regional para o deferimento das diferenças requeridas, que diz respeito à existência de recursos financeiros para a concessão da promoção do autor no período vindicado, não havendo análise da questão sob o prisma da existência ou não de avaliação de desempenho do empregado, incidindo a Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista.