Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DA TURMA QUE DECLARA A PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 433 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da incidência do óbice contido na Súmula nº 433 desta Corte, uma vez que os arestos colacionados não contêm discussão em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Agravo interno conhecido e não provido . MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA Nº 433 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINGUISHING. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. INCIDÊNCIA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS . Embora à hipótese não incida a restrição preconizada na Súmula nº 433 desta Corte - por se tratar de condenação processual originada na decisão embargada, dissociada do mérito da execução - não merece processamento o recurso de embargos diante da incidência do óbice contido na Súmula no 296, I desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.