Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001047-42.2020.5.02.0088
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
11
SET 2025
TSTRR 1033-40.2013.5.09.0892
Com a apresentação de arestos inespecíficos (TST, Súmula 296, I), inadmissível o apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Recurso de revista não conhecido.
11
SET 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 11228-71.2016.5.03.0011
No caso, a Egrégia Turma adotou entendimento no sentido de que a gratificação mensal (GM) não deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, ao fundamento de evitar o bis in idem , visto que as horas extras já são consideradas na base de cálculo da…
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 942-10.2016.5.12.0035
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 10857-86.2022.5.03.0144
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
11
SET 2025
TSTRRAg 10652-97.2017.5.15.0144
O agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto aos temas em epígrafe, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
11
SET 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000838-50.2023.5.02.0385
O conhecimento do agravo não se viabiliza ante a ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso de embargos em relação ao capítulo “Validade da norma coletiva que prevê a compensação de gratificação de função com horas…
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000357-85.2023.5.02.0612
Em que pese à possibilidade de cumulação das verbas "quebra de caixa" e "gratificação de função", o registro do Tribunal Regional no sentido de que o reclamante foi contratado em momento posterior à extinção da parcela quebra de caixa impede o acolhimento do…
11
SET 2025
TSTARR 10448-59.2017.5.15.0142
No presente caso, o Tribunal Regional entendeu as questões fáticas pertinentes ao acidente de trabalho, que a parte reclamada pretendia esclarecer mediante prova testemunhal, foram suficientemente abordadas, pela prova pericial.
11
SET 2025
TSTRRAg 1002101-30.2016.5.02.0461
O acórdão manteve a condenação por danos materiais e morais, considerando comprovado pelo laudo pericial o nexo de concausalidade entre as moléstias acometidas pelo reclamante (tendinopatia nos ombros e compressão no nervo mediano) e as atividades laborais…
11
SET 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 10788-09.2014.5.01.0009
A egrégia Presidência da Oitava Turma não admitiu o recurso de embargos no tema erigindo o óbice do art. 894, II, § 2º, da CLT e das Súmulas 296, I, e 433 do TST.
10
SET 2025
TSTRRAg 10724-55.2019.5.18.0104
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 10235-77.2020.5.03.0014
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal).
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001183-65.2019.5.02.0511
Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 649-50.2016.5.09.0673
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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