TSTAg-RRAg 1001183-65.2019.5.02.0511
I –agravo em recurso de revista com agravo interposto pela reclamada –regência pela lei nº 13.467/2017
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Honorários periciais
- Horas extras
- Inovação recursal –despesas com a manutenção de uniforme
- Inovação recursal –multa normativa
- Ausência de interesse recursal –remuneração variável
Ementa
I –AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 126 DO TST E INOVAÇÃO RECURSAL – HORAS EXTRAS. INOVAÇÃO RECURSAL –DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE UNIFORME. INOVAÇÃO RECURSAL –MULTA NORMATIVA. ART. 896, "C", DA CLT –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL –REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II –AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –VALE-REFEIÇÃO. SÚMULA 296, I, DO TST. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Contribuição / Taxa Assistencial; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Sucumbência; Honorários Advocatícios; Cargo de Confiança; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Multa Convencional; Uniforme